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Este tópico contém respostas, possui 3 vozes e foi atualizado pela última vez por ApostasFC ApostasFC 11 meses atrás.

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    #29602

    RESUMO DA SEMANA

    28 de junho – 04 de julho/2016

    O Marco Regulatório dos Jogos deve ser votado nos próximos dias. A Comissão Especial está pronta para votar dois projetos em tramitação que fazem parte do acordo; o PLS 186/14 e o PL 442/91. Os dois projetos têm diferenças: o do Senado (PLS) legaliza apenas o jogo do bicho, cassino e bingos nos modelos presencial e online; além de tratar da questão tributária com contribuição social de 10%, na condição de casa de jogo, e 20%, em jogos pela internet, que são retirados da receita bruta. Já no da Câmara (PL), a proposta autoriza os estados a criarem as próprias loterias, mas deixa de fora do substitutivo os video-jogos, jogos online e apostas esportivas.

    Nos próximos dias serão votados projetos impactantes em tramitação, dentre eles: a regulamentação dos jogos de azar (PLS 186/14 e PL 442/91), punição de abuso de autoridade, reformulação da Lei de Licitações, nova proposta de emenda à Constituição com novas alíquotas dos impostos para casos de heranças e doações; além da votação do novo Código Penal, que ironicamente criminaliza a prática de jogos de azar. De acordo com o site do Senado, a proposta que legaliza os jogos, PLS 186/14, deverá ser votado dentro de três dias úteis, contudo não há ainda um consenso sobre as propostas no Congresso, e nem o aval do presidente interino, Michel Temer (PMDB-SP). O MPF também faz fortes críticas aos projetos em análise e na pressa dos congressistas para que sejam votados.

    Ambos os projetos aguardam deliberação. O da Câmara está ainda na Comissão Especial e o do Senado está no plenário da Casa. No dia 13 de julho começa o recesso branco, o intuito é de que os projetos sejam votados antes desta data.

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    #117864

    Saiu o Marco Regulatório dos jogos: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/jogos/index.html# , reparem q no infografico da seta do lado consta uma parte assim:

    -O que é Proibido?
    *JOGOS ONLINE NA INTERNET
    *APOSTAS ESPORTIVAS EM GERAL, com exceção das loterias federais relacionadas a esportes( ou seja, quer proibir vc de jogar na net e te obrigar a jogar nas patéticas Lotogol e Loteca)
    *Transações em sites de jogos por meio de empresas financeiras, como de cartão de crédito( isso quer dizer de te proibir de usar Neteller, Skrill, etc e utilizar suas contas bancarias e seus cartões para fins de jogos online).

    Outra parte interessante: -Penalidades
    *Multas variam de R$ 10 mil a 5 milhões por infração.

    E por último a parte de Crime:
    *Realizar, permitir ou autorizar transações com cartão de crédito ou empréstimos em casas de jogos ou sites: reclusão de quatro a oito anos, e multa.

    Acho melhor o pessoal q faz apostas se mobilizar, porq se essas regras valerem mesmo, quem vive disso vai ter q procurar outra atividade!

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    Loco BetsLoco Bets
    Mestre
    Membro desde: 25/11/2013
    #117892

    @vizin 63766 wrote:

    Saiu o Marco Regulatório dos jogos: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/jogos/index.html# , reparem q no infografico da seta do lado consta uma parte assim:

    -O que é Proibido?
    *JOGOS ONLINE NA INTERNET
    *APOSTAS ESPORTIVAS EM GERAL, com exceção das loterias federais relacionadas a esportes( ou seja, quer proibir vc de jogar na net e te obrigar a jogar nas patéticas Lotogol e Loteca)
    *Transações em sites de jogos por meio de empresas financeiras, como de cartão de crédito( isso quer dizer de te proibir de usar Neteller, Skrill, etc e utilizar suas contas bancarias e seus cartões para fins de jogos online).

    Outra parte interessante: -Penalidades
    *Multas variam de R$ 10 mil a 5 milhões por infração.

    E por último a parte de Crime:
    *Realizar, permitir ou autorizar transações com cartão de crédito ou empréstimos em casas de jogos ou sites: reclusão de quatro a oito anos, e multa.

    Acho melhor o pessoal q faz apostas se mobilizar, porq se essas regras valerem mesmo, quem vive disso vai ter q procurar outra atividade!

    No momento são dois os Projetos em tramitação… esse da Câmara dos Deputados, e outro no Senado. Esse da Câmara nem sequer trata sobre apostas esportivas. Já o do Senado é mais completo, e abrangente.

    Realmente devemos ficar de olho, mas ainda acho esse Projeto muito raso.

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    VizinVizin
    Participante
    Membro desde: 24/12/2014
    #118314

    @loco Bets 63794 wrote:

    No momento são dois os Projetos em tramitação… esse da Câmara dos Deputados, e outro no Senado. Esse da Câmara nem sequer trata sobre apostas esportivas. Já o do Senado é mais completo, e abrangente.

    Realmente devemos ficar de olho, mas ainda acho esse Projeto muito raso.

    Há principio não seria regulamentado, como coloquei acima no link, só q nas modificações do texto do PL do deputado Guilherme Mussi foi autorizado as apostas online em algumas condições, vejam: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481725&filename=SBT+3+PL044291+%3D%3E+PL+442/1991

    “Seção VII
    Dos jogos e apostas on-line
    Art. 61. As apostas de quota fixa consistem na realização de apostas
    divisíveis em quotas fixas relativas a eventos esportivos e não esportivos,
    podendo ser efetuadas sob as formas presencial, remota ou quaisquer outras
    que venham a ser autorizadas, na forma do regulamento.
    Art. 62. As apostas eletrônicas são todas as formas de exploração de
    jogos de fortuna em canais eletrônicos de comercialização, como internet,
    telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais
    digitais de comunicação autorizado, na forma do regulamento.
    Art. 63. Aplicam-se às apostas de que trata esta Seção, os arts.19 a
    23, e em especial, o disposto no §2º do art. 8º, desta Lei, na forma do
    regulamento.”
    Nos artigos citados acima, se fala de como será explorado, isso se dará através de concessões e um rigido sistema tributário para as empresas q quiserem atuar nesse mercado, meu medo é q as casas populares, como a Bet365, não se interessem em continuar atuando no mercado brasileiro, como aconteceu a pouco tempo em Portugal, onde parece q hoje só atua a Placard, q é do governo e as casas Bet.pt e Betclic, com odds horriveis em relação as + populares. Quanto a proposta do Senado, pelo q li, quando uma das duas propostas for aprovada, automaticamente a outra cairá no ‘limbo’.

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    Loco BetsLoco Bets
    Mestre
    Membro desde: 25/11/2013
    #66061

    Fala pessoal! Tem um artigo novo em nosso blog, e certamente vale a leitura!

    Sempre bom reforçarmos alguns fundamentos sobre as apostas. Pois ainda que nem sempre a gente aplique todo o conhecimento que temos, ao menos sabemos inconscientemente que eles existem!

    Segue o link: Os pilares para ser um Apostador Esportivo Lucrativo – Blog ApostasFC

    Abraços!

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